Determina a promoção da alteração do Programa de Orla Costeira de Ovar Marinha Grande (POC-OMG), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017, de 10 de agosto.

Despacho 4034/2024 Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017, de 10 de agosto, aprovou o Programa de Orla Costeira de Ovar - Marinha Grande (POC-OMG); Considerando que a orla costeira entre Ovar e Marinha Grande abrange uma extensão aproximada de cerca de 140 km, caracterizada por extensos e contínuos areais; Considerando que esta continuidade territorial comporta uma grande diversidade de praias, com diferentes características paisagísticas, graus de aptidão balnear e sensibilidade ambiental e intensidades de uso, que constituem um recurso estratégico em termos ambientais, culturais, sociais, turísticos e económicos; Considerando que, nos objetivos visados pelo POC-OMG, inscrevem-se o da valorização e o da fruição pública e em segurança do domínio público marítimo, promovendo um ordenamento adaptativo das praias, garantindo condições de segurança da sua utilização e a viabilidade das atividades económicas associadas; Considerando que, para a prossecução destes objetivos, o POC-OMG procedeu à delimitação e à classificação das praias marítimas no seu modelo territorial, enquanto as medidas que visavam disciplinar os usos e as atividades foram definidas em regulamento administrativo, de forma a concretizar as normas de gestão estabelecidas nas diretivas do Programa, atendendo ao disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 159/2012, de 24 de julho; Considerando que, decorridos seis anos após a aprovação do POC-OMG, verifica-se a necessidade de adequar a delimitação e a classificação das praias marítimas à situação existente e à procura para uso balnear e atividades complementares. Verifica-se igualmente a necessidade de proceder à correção de eventuais erros e incongruências detetados pelas diferentes entidades competentes no âmbito da execução do Programa, bem como das normas que contêm os princípios e os critérios para o uso e gestão das praias com aptidão balnear e zonas envolventes, através de um processo de alteração do POC-OMG. Foram ouvidas as Câmaras Municipais de Aveiro, Cantanhede, Figueira da Foz, Ílhavo, Leiria, Marinha Grande, Mira, Murtosa, Ovar, Pombal e Vagos. Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 115.º e no n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática através da subalínea i) da alínea a) e da subalínea ii) da alínea f), ambas do n.º 2 do Despacho 2291/2023, de 29 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, determino: 1 - A promoção da alteração do Programa de Orla Costeira de Ovar - Marinha Grande (POC-OMG), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017, de 10 de agosto, que visará avaliar a classificação das praias e a sua delimitação, bem como proceder à correção de erros e incongruências detetados nas normas que contêm os princípios e os critérios para o uso e gestão das praias com aptidão balnear e zonas envolventes. 2 - Cometer à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a alteração do POC-OMG, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro. 3 - Estabelecer que a composição da comissão consultiva, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, será integrada por um representante de cada uma das seguintes entidades: a) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside; b) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro; c) Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.; d) Turismo de Portugal, I. P.; e) Direção-Geral da Autoridade Marítima; f) Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.; g) Administração do Porto de Aveiro, S. A.; h) Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A.; i) Câmara Municipal de Ovar; j) Câmara Municipal de Murtosa; k) Câmara Municipal de Aveiro; l) Câmara Municipal de Ílhavo; m) Câmara Municipal de Vagos; n) Câmara Municipal de Mira; o) Câmara Municipal de Cantanhede; p) Câmara Municipal de Figueira da Foz; q) Câmara Municipal de Pombal; r) Câmara Municipal de Leiria; s) Câmara Municipal de Marinha Grande. 4 - Estabelecer que a Federação Nacional dos Concessionários de Praia assim como outras associações com o objeto social relevante para os objetivos deste Programa podem participar nas reuniões da comissão consultiva, quando convocadas pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. 5 - Estabelecer que o funcionamento da comissão consultiva é definido por um regulamento interno, a elaborar e aprovar no seio da comissão, o qual deve, designadamente, conter as normas sobre a periodicidade e modo de convocação das reuniões, bem como sobre a elaboração das respetivas atas. 6 - Estabelecer que a alteração do Programa não está sujeita a avaliação ambiental, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, em articulação com os n.os 1 e 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, uma vez que dela não decorrem efeitos significativos no ambiente, sendo uma alteração pouco expressiva do ponto de vista material, que não põe em causa os objetivos estratégicos e de salvaguarda do POC-OMG. 7 - Estabelecer que a alteração do POC-OMG deve estar concluída no prazo de seis meses a contar da publicação do presente despacho. 13 de março de 2024. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires. 317521883

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2007-06-15 - Decreto-Lei 232/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

• 2012-07-24 - Decreto-Lei 159/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):