Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo (10 meses) com Aldara Patrícia Veloso Araújo.

Aviso 7809/2024/2



Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados inerente ao procedimento concursal comum aberto para ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, para exercer funções na área do apoio social e socioeducativo, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo (10 meses), aberto pelo Aviso (extrato) n.º 19559/2023 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197 de 11 de outubro de 2023, Ref.ª B e publicação integral efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, código oferta OE202310/0287 e da negociação do posicionamento remuneratório levada a efeito, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da LTFP, na sua atual redação, na 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente ao nível 5 da tabela remuneratória única, com o montante de 821,83€ (oitocentos e vinte e um euros e oitenta e três cêntimos), com a candidata classificada em posição que lhe permite a celebração de contrato de trabalho em funções públicas ao abrigo da referida modalidade de vínculo de emprego público, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo (10 meses), com a candidata, Aldara Patrícia Veloso Araújo, classificada em primeiro lugar, com efeitos a 21 de março de 2024, iniciando-se também, nesta data, o respetivo período experimental. De acordo com o n.º 2 do artigo 46.º, da LTFP, na sua atual redação, nos vínculos de emprego público a termo, o júri do período experimental é substituído pelo superior hierárquico imediato do trabalhador e desta forma é assim nomeado o Sr. Presidente da Junta de Freguesia para proceder à avaliação do período experimental (pelo período de 30 dias) da trabalhadora.

22 de março de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, João Miguel Vilaça Pires.

317520424

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.