Conclusão com sucesso dos períodos experimentais de três assistentes operacionais Setor de Ambiente e Salubridade da Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente (DOUSUA).

Aviso 7798/2024/2



No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e em cumprimento do disposto no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designada por LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público, que por despacho do Presidente da Câmara Municipal, de 22 de março de 2024, foram homologadas as avaliações finais dos períodos experimentais, com sucesso, de três contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, celebrados no âmbito do Procedimento Concursal Comum N.º 12/2023/CMSRP, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 8940/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série - Parte H, n.º 87, de 5 de maio de 2023, (1.º Recurso à Reserva de Recrutamento Interna), com os seguintes trabalhadores:

3 (três) Assistentes Operacionais - Carreira de Assistente Operacional/Setor de Ambiente e Salubridade da DOUSUA: José Isidro de Sousa Azevedo - 14,10 valores; César Augusto Vieira Bezerra - 13,39 valores; e João Paulo Dutra Goulart - 13,39 valores.

As atas de avaliação dos referidos períodos experimentais, bem como a restante documentação a elas anexa, encontram-se disponíveis para consulta na página eletrónica do Município, www.cm-saoroquedopico.pt.

22 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe Ramos Macedo da Silva.

317525139

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.