Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais
Nuno Vaz Ribeiro, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Chaves, faz público que, por deliberação do executivo camarário, tomada em sua reunião ordinária, realizada no pretérito dia 01 de fevereiro de 2024, e sancionada pela Assembleia Municipal em sua sessão realizada no dia 28 de fevereiro de 2024, foi aprovada a alteração às taxas municipais previstas no “capítulo IV, artigos 32.º e 35.º, página 11 da Tabela de Taxas e Licenças “conforme que abaixo se transcreve:
Número | Artigo | Número | Alínea | Subalínea | Capítulo IV Mercados e Feiras | 2024 |
261 | 32.º | Licença de ocupação nos mercados municipais | ||||
1 | Lojas, por m2 ou fração e por ano | |||||
a) | Acesso pelo exterior | 44,15 € | ||||
b) | Acesso pelo interior | 29,40 € | ||||
… | ||||||
270 | 32.º | Licença de ocupação nos mercados municipais | ||||
4 | Utilização de lugares de terrado: | |||||
a) | Em área coberta - por m2 ou fração e por ano: | |||||
i) | Sem banca | 28,00 € | ||||
ii) | Com banca | 42,10 € | ||||
… | ||||||
282 | 35.º | Licença de ocupação e utilização nas feiras | ||||
1 | Barracas e outras instalações semelhantes - por m2 ou fração | 0,15 € | ||||
2 | Acresce o valor referido em 1 | |||||
a) | Por dia | 0,95 € |
5 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Nuno Vaz Ribeiro.
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