Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira de fiscalidade e categoria de fiscal.

Aviso 7758/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na sequência do procedimento concursal aberto pelo [Aviso (extrato) n.º 13114/2023 publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de julho de 2023], cuja lista de ordenação final foi homologada por Despacho de 26 de janeiro de 2024, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os trabalhadores abaixo mencionados:

Luís Filipe Borges Araújo - 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível 7 da tabela remuneratória única, com efeitos a 01 de fevereiro de 2024;

Ana Filipa do Val Teixeira - 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível 7 da tabela remuneratória única, com efeitos a 01 de fevereiro de 2024;

Na data de início dos respetivos contratos, os trabalhadores em causa iniciaram também o período experimental de acordo com legislação em vigor.

21 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves.

317511093

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.