Consulta pública do projeto de regulamento de proteção de dados.

Aviso 7750/2024/2



José Manuel Carvalho Penedo Martins Efigénio Presidente da Câmara Municipal de Alvito, torna público, que nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atualizada, se encontra para consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, o Projeto de Regulamento Municipal de Proteção de Dados, que poderá ser consultado no Edifício dos Paços do Concelho todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente ou na Internet, no sítio institucional do Município em www.cm-alvito.pt.

Mais se informa que os interessados podem formular por escrito reclamações, observações ou sugestões sobre o projeto de Regulamento em causa, dirigidas ao Presidente da Câmara, as quais poderão ser remetidas para o endereço eletrónico do município - geral@cmalvito.pt, por correio para a morada: Paços do Concelho sito no Largo do Relógio 1 em 7920-022 Alvito ou entregues pessoalmente no Balcão Único.

25 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, José Manuel Carvalho Penedo Martins Efigénio.

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