Subdelegação de competências do presidente do júri para recrutamento de três professores adjuntos para o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.

Despacho 3992/2024



Subdelegação de competências

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de julho com as respetivas alterações (Estatuto da Carreira do pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico - ECPDESP, na sua versão originária), do despacho proferido pelo Exmo. Senhor Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, de 27 de fevereiro de 2024 e nos termos do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, subdelego a Presidência do Júri para o procedimento concursal de recrutamento para o quadro de pessoal docente do ISCAL, na área científica de Direito, aberto pelo Edital 420/2006, publicado no Diário da ­República, n.º 182, 2.ª série, de 20/09/2006, no Professor Doutor Orlando Manuel da Costa Gomes, Professor Coordenador Principal do ISCAL.

A presente subdelegação de competências produz efeitos a partir da sua publicação no Diário da República.

21 de março de 2024. - O Presidente do Júri, Prof. Doutor Pedro Miguel Baptista Pinheiro.

317521331

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.