Abertura de procedimento concursal para recrutamento de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções na divisão de gestão dos recursos naturais.

Aviso 7703/2024/2



1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 16/02/2024, estará aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), para exercício de funções na Divisão de Gestão dos Recursos Naturais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:

Posto A - 1 posto de trabalho no âmbito do apoio à promoção da implementação da Diretiva de Valorização Agrícola de Lamas (VAL) - Articulação com as CCDR_exDRAP no licenciamento da atividade de VAL; Acreditação e renovação da acreditação de técnicos responsáveis pela VAL; Proposta de alteração à legislação VAL (DL 276/2009); Elaboração dos pontos de situação da implementação da Diretiva; Articulação com o INE na disponibilização de informação em VAL; Promoção e coordenação de formação aos técnicos do SEPNA em VAL, em articulação com o INIAN e APA; Promoção da implementação, em articulação com o IFAP, do SI VAL e sua interoperabilidade com as restantes BD do IFAP; Reativação do Grupo de Trabalho Lamas (GTL) com integração das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira; Criação e gestão dos conteúdos do site; Elaboração de newsletter; Apoio à implementação do plano de ação da Auditoria em VAL efetuada pela IGAMAOT.

Posto B - 2 postos de trabalho no âmbito do apoio à gestão da implementação dos regimes de reconhecimento e supervisão de Organismos de Controlo no âmbito das intervenções PEPAC - Articulação com os OC, alterações a orientações técnicas, análise dos processos de pedido de reconhecimento pelos OC e elaboração de proposta de apoio à decisão, em articulação com a DGAV e IPAC; Preparação e efetivação dos processos de supervisão aos OC reconhecidos, em articulação com a DGAV; Carregamento dos processos de candidatura dos beneficiários às medidas referidas na plataforma IFAP e consequente articulação com IFAP e OC; Elaboração dos cronogramas de atuação ao nível da supervisão anual em articulação com DGAV e IPAC; Elaboração de pontos de situação dos processos de reconhecimento e supervisão; Elaboração e gestão dos conteúdos do site; Elaboração de manuais de procedimento e newsletters.

4 - A habilitação exigida é a Licenciatura em qualquer área.

5 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público.

25 de março de 2024. - O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):