Despacho 3934/2024
No âmbito do Concurso Público n.º 15/DRL/DA/2024 - aquisição de serviços de manutenção para aparelhos especiais de trânsito e segurança rodoviária para o triénio 2024 a 2026, e de acordo com os fundamentos constantes na Informação n.º I050309-202401DRL, de 18/03/2024, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Despacho 6606/2022, de 18 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, do Ministro da Administração Interna, subdelego no comandante-geral da GNR, com possibilidade de subdelegação, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), todas as competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar bem como as inerentes à execução contratual.
22 de março de 2024. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
317521786
Despacho 3934/2024, de 11 de Abril
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil
- Fonte: Diário da República n.º 72/2024, Série II de 2024-04-11
- Data: 2024-04-11
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, no âmbito da aquisição de serviços de manutenção para aparelhos especiais de trânsito e segurança rodoviária.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5712173.dre.pdf .
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