Renúncia de membro do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.

Declaração 2/2024/1



Renúncia de membro do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN

Declara-se, nos termos do n.º 6 do artigo 29.º da Lei 5/2008, de 12 de fevereiro, e do n.º 3 do artigo 5.º da Lei 40/2013, de 25 de junho, que Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira renunciou ao mandato de membro do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN, com efeitos a 26 de março de 2024.

Assembleia da República, 8 de abril de 2024. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

117580292

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-02-12 - Lei 5/2008 - Assembleia da República

  Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.

• 2013-06-25 - Lei 40/2013 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e altera (primeira alteração) a Lei 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.