Procedimentos concursais comuns para provimento de 16 postos de trabalho, 2 técnicos superiores e 14 assistentes operacionais, m/f.

Aviso 7610/2024/2



Procedimentos concursais comuns para preenchimento de 16 (dezasseis) postos de trabalho M/F, na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de técnico superior, 2 postos (Ref.ª A e B) e na carreira/categoria de assistente operacional, 14 postos (Ref.ª C a J).

Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na redação atual, conjugado com os artigos 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara em reunião de 27 de novembro de 2023, e por despacho do Sr. Presidente, datado de 23 de dezembro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimentos concursais comuns, tendo em vista a ocupação de dezasseis (16) postos de trabalho (M/F), previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, na carreira/categoria de Técnico Superior e na carreira/categoria de Assistente Operacional, para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho a seguir identificados do mapa de pessoal do Município de Fafe.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 16.º e 16-A do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de dezembro, na sua atual redação, mais se declara consultada a Comunidade Intermunicipal do Ave (CIM - Ave), enquanto entidade gestora de requalificação, nas autarquias (EGRA), a CIM informou que a “entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA), ainda não se encontra constituída na Comunidade Intermunicipal do Ave.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, de acordo com as seguintes áreas e referências:

Ref.^as A e B - Técnico Superior.

Para além das funções genéricas descritas para a carreira/categoria de Técnico Superior: as constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, compete-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

Ref.ª A: 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior - área de Engenharia Civil, conforme descritas no Anexo C-Ref.ª 1.2.14, do Mapa de pessoal do Município para exercer funções no Departamento de Gestão do Património Edificado;

Ref.ª B: 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior - área de Engenharia Mecânica, conforme descritas no Anexo C-Ref.ª 1.2.45, do Mapa de pessoal do Município para exercer funções no Departamento de Gestão do Património Edificado;

Ref.^as C a J - Assistente Operacional.

Para além das funções genéricas descritas para a carreira/categoria de Assistente Operacional: as constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, compete-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

Ref.ª C: 3 (três) posto de trabalho de Assistente Operacional - área de Auxiliar de serviços gerais, conforme descritas no Anexo C-Ref.ª 1.4.1, do Mapa de pessoal do Município, 1 (um) posto para exercer funções no Departamento de Gestão do Património Edificado, 1 (um) posto para exercer funções na Unidade de Manutenção de Edifícios e 1 (um) posto para exercer funções na Divisão de Gestão de Espaço Público;

Ref.ª D: 1 (um) posto de trabalho de Assistente Operacional - área de Carpintaria, conforme descritas no Anexo C-Ref.ª 1.4.6, do Mapa de pessoal do Município, para exercer funções na Unidade de Manutenção de Edifícios;

Ref.ª E: 1 (um) posto de trabalho de Assistente Operacional - área de Trolha, conforme descritas no Anexo C-Ref.ª 1.4.18, do Mapa de pessoal do Município, para exercer funções na Unidade de Manutenção de Edifícios;

Ref.ª F: 1 (um) posto de trabalho de Assistente Operacional - área de Canalizador, conforme descritas no Anexo C-Ref.ª 1.4.3, do Mapa de pessoal do Município, para exercer funções na Unidade de Manutenção de Edifícios;

Ref.ª G: 1 (um) posto de trabalho de Assistente Operacional - área de Eletricista, conforme descritas no Anexo C-Ref.ª 1.4.10, do Mapa de pessoal do Município, para exercer funções na Unidade de Transição Energética;

Ref.ª H: 2 (dois) postos de trabalho de Assistente Operacional - área de Calceteiro, conforme descritas no Anexo C-Ref.ª 1.4.2, do Mapa de pessoal do Município,para exercer funções na Divisão de Gestão de Espaço Público;

Ref.ª I: 3 (três) postos de trabalho de Assistente Operacional - área de Cantoneiro de limpeza, conforme descritas no Anexo C-Ref.ª 1.4.5, do Mapa de pessoal do Município, para exercer funções na Divisão de Gestão de Espaço Público;

Ref.ª J: 2 (dois) postos de trabalho de Assistente Operacional - área de Jardineiro, conforme descritas no Anexo C-Ref.ª 1.4.12, do Mapa de pessoal do Município, para a exercer funções na Unidade de Conservação e Manutenção;

3 - Local de trabalho: área do Município de Fafe.

4 - Legislação aplicável aos presentes procedimentos concursais: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação; Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na redação atual.

5 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Ref.ª A: Licenciatura em Engenharia Civil ou de grau académico superior, acrescida de Habilitação Profissional para o exercício das funções.

Ref.ª B: Licenciatura em Engenharia Mecânica ou de grau académico superior, acrescida de Habilitação Profissional para o exercício das funções.

Ref.^as C e I: Escolaridade Obrigatória aferida em função da idade.

Ref.^as D, E, F, G, H e J: Escolaridade Obrigatória aferida em função da idade e um ano de experiência comprovada ou certificado de Aptidão (CAP) adequado.

6 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.p) e na página eletrónica do Município de Fafe (www.cm-fafe.pt).

12 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Antero Barbosa, Dr.

317507676

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):