Designação da licenciada Vanda Patrícia da Costa Martins como diretora de serviços do Departamento Administrativo e Financeiro.

Despacho 3891/2024 Designação da licenciada Vanda Patrícia da Costa Martins como Diretora de Serviços do Departamento Administrativo e Financeiro 1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, os titulares dos cargos de direção intermédia a que se reportam os n.os 1, 2 e 4 do artigo 2.º daquele diploma legal são recrutados, por procedimento concursal, de entre trabalhadores licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo adequados ao cargo a prover. 2 - Nos termos do artigo 21.º do citado Estatuto, o procedimento é publicitado no Diário da República, em órgão de imprensa de expansão nacional e na bolsa de emprego público (BEP); 3 - Tendo o referido diploma sido aplicado, com as devidas adaptações, para o recrutamento de Diretor de Serviços para o Departamento Administrativo e Financeiro integrado na Secretaria-Geral do Tribunal Constitucional, foram cumpridos os mencionados formalismos legais, através do aviso 19931/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 17 de outubro, página 111, no jornal diário “Público”, de 18/10/2023 e na BEP sob o Código de oferta OE202310/0504; 4 - O júri, com os fundamentos constantes na decisão do procedimento e considerando que a candidata Vanda Patrícia da Costa Martins, pelas aptidões pessoais demonstradas, pela formação e experiência profissional de que é detentora, possui o perfil pretendido para o exercício do cargo de Diretora de Serviços do Departamento Administrativo e Financeiro, propôs a sua designação; 5 - Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º e dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º do referido Estatuto, designo a licenciada Vanda Patrícia da Costa Martins, técnica superior do mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Setúbal, como Diretora de Serviços do Departamento Administrativo e Financeiro integrado na Secretaria-Geral do Tribunal Constitucional, em comissão de serviço, pelo período de três anos. Sinopse Curricular Nome: Vanda Patrícia da Costa Martins Data de Nascimento: 06 de fevereiro de 1978 Naturalidade: Setúbal Quadro de origem: Instituto Politécnico de Setúbal 1 - Habilitações académicas: Pós-Graduação em Direito e Prática de Contratação Pública, na Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa; Pós-graduação em Contabilidade Pública pela Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal; Pós-graduação em Fiscalidade pela Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal; Licenciatura em Contabilidade e Finanças na Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal. 2 - Experiência profissional mais relevante: 2011-2023 - Técnica Superior no Serviço de Aprovisionamento da Divisão Financeira, de Aprovisionamento e Património, do Instituto Politécnico de Setúbal, nas áreas de planeamento, controlo e orçamento, contratação pública e logística. 2001-2011 - Coordenação do Setor de Logística e Património, com Assessoria no Departamento Financeiro e substituição interina da Diretora Financeira (2007-2008), da Escola Superior de Ciências a Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal, nas áreas nas áreas de planeamento, controlo, gestão orçamental, financeira, patrimonial, contratação pública e logística. Paralelamente, tem atividade docente em instituição do ensino superior: Ano letivo 2019/2020 - Atribuição do título de especialista, na área 3.34.344 - Contabilidade e Fiscalidade. Ano letivo 2020/2021 - Docência das Unidades Curriculares "Contabilidade Financeira", e "Contabilidade Financeira para o Setor Público". Ano letivo 2021/2022 - Docência das Unidades Curriculares "Contabilidade Financeira", e "Contabilidade Financeira para o Setor Público"; Arguente Principal na dissertação intitulada "Impacto da Pandemia COVID-19 na Capacidade Económica e Financeira das Organizações: O caso da Economia Social", no âmbito do Mestrado em Contabilidade e Finanças. Ano letivo 2022/2023 - Docência das Unidades Curriculares "Análise "Contabilidade Financeira", "Contabilidade Financeira para o Setor Público", "Contabilidade Pública - Uma Ótica de Gestão", "Sistemas de Avaliação dos Serviços Públicos" e "Microcredencial em Tecnologias de Informação para a Contabilidade". 3 - Outra Formação complementar mais relevante: Contabilista Certificado membro n.º 62475 da Ordem dos Contabilistas Certificados. Formação em: "A Lei de Enquadramento Orçamental e o Novo Referencial Contabilístico (SNCAP)" (INA); "A Responsabilidade Financeira na Contratação Pública" (INA); "Revisão do CCP de 2021 e as Medidas Especiais de Contratação" (INA); "Contrato de empreitada de obras públicas: da formação à execução" (INA); "Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) (INA); "A Prestação de Contas e Responsabilidade Financeiras nos Serviços Com Autonomia Financeira" (INA); Diploma de Especialização em "Aquisição Pública de Bens e Serviços" (INA); "Auditoria Financeira" (INA); "Auditoria e Controlo Interno na Administração Pública" (INA). 4 - Produção Científica e Profissional: 2017 - Elaboração, em coautoria, do "Manual para cada tipo de procedimento de aquisição de bens e serviços realizados no biénio 2015-2016, no Instituto Politécnico de Setúbal". 2019 - Elaboração de artigo, em coautoria, "A Contabilidade Orçamental, O Código Dos Contratos Públicos E A Execução Do Orçamento Da Despesa", In XXIX Jornadas Hispano Lusas de Gestíón Científica, Osuna. 19 de março de 2024. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes. 317507992

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.