Delegação/subdelegação de competências nas chefes de setor da Unidade de Desenvolvimento Social.

Despacho 3885/2024



Subdelegação de Competências

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me são conferidos pelo Despacho 9079/2023, publicado no Diário da República n.º 237, de 11 de dezembro, 2.ª série, subdelego:

1 - Na Chefe do Setor de Respostas Sociais, licenciada Maria de Fátima Rodrigues Costa Brito, a competência para:

1.1 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respetivas alterações relativamente ao pessoal sob a sua dependência hierárquica, bem como a acumulação parcial com as férias do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniência de serviço;

1.2 - Autorizar férias antes da aprovação do plano anual de férias, bem como o respetivo gozo;

1.3 - Despachar os pedidos de justificação de faltas do pessoal sob a sua dependência hierárquica;

1.4 - Despachar os pedidos de crédito horário do pessoal sob a sua dependência hierárquica.

2 - Na Chefe do Setor de Qualificação das Famílias e Territórios, licenciada Maria Isaura Pinto Marcelino Cavaco Nunes, a competência para:

2.1 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respetivas alterações relativamente ao pessoal sob a sua dependência hierárquica, bem como a acumulação parcial com as férias do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniência de serviço;

2.2 - Autorizar férias antes da aprovação do plano anual de férias, bem como o respetivo gozo;

2.3 - Despachar os pedidos de justificação de faltas do pessoal sob a sua dependência hierárquica;

2.4 - Despachar os pedidos de crédito horário do pessoal sob a sua dependência hierárquica.

3 - A presente subdelegação de competências é de aplicação imediata e, por força da sua entrada em vigor, ficam desde logo ratificados todos os atos, entretanto praticados pelas dirigentes referidas, no seu âmbito material e territorial de aplicação.

4 de março de 2024. - A Diretora do Núcleo de Respostas Sociais, Maria Julieta Zambujeiro Burrica Caniço.

317508915

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