Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Norte Estação de Aveiro Novas Instalações para o Grupo Infraestruturas de Portugal Execução».

Despacho 3864/2024



Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a realização de uma empreitada para a "Linha do Norte - Estação de Aveiro - Novas Instalações para o Grupo Infraestruturas de Portugal - Execução", a qual se encontra prevista no quadro discriminativo anexo ao Despacho 595-A/2024, de 18 de janeiro, com a designação "Remodelação das Instalações de Aveiro", integrado no Orçamento de Atividades e medida "Misto: 54 - Transportes e Comunicações - Transportes Rodoviários e 55 - Transportes e Comunicações - Transportes Ferroviários".

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 990.000,00€, com registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 243077, sendo este encargo 100 % afeto à componente - investimento.

Considerando que a “Linha do Norte - Estação de Aveiro - Novas Instalações para o Grupo Infraestruturas de Portugal - Execução” tem execução plurianual, abrangendo o ano de 2025 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A.

Nos termos do disposto no Despacho 595-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2024-03-14, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da "Linha do Norte - Estação de Aveiro - Novas Instalações para o Grupo Infraestruturas de Portugal - Execução", pelo valor de 990.000,00€;

2 - Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 0,00€;

b) Ano de 2025 - 990.000,00€;

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2024-03-14. - O Presidente do Conselho de Administração Executivo, Miguel Cruz. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração Executivo, Carlos Fernandes.

317502726

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