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Despacho 3832/2024, de 9 de Abril

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Sumário

Concessão de autorização de exploração de serviços aéreos regulares extra-União Europeia, na rota Porto-Tânger-Porto.

Texto do documento

Despacho 3832/2024



A Ryanair Designated Activity Company, com sede em Ryanair Dublin Office, Airside Business Park, Swords, County Dublin, Irlanda, requereu autorização de exploração de serviços aéreos regulares extra-União Europeia, na rota Porto/Tânger/Porto.

Tendo a requerente cumprido os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Decreto-Lei 116/2012, de 29 de maio, e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Administração, nos termos do n.º 2.6.1 da Deliberação 232/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2024, que à Ryanair Designated Activity Company é concedida autorização de exploração de serviços aéreos regulares extra-União Europeia, na rota Porto/Tânger/Porto.

28 de março de 2024. - O Vogal do Conselho de Administração, Duarte Silva.

317546686

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5709205.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-05-29 - Decreto-Lei 116/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

    Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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