Oferta pública de aquisição de imóveis no âmbito do eixo de financiamento do PRR RE-C02-i01 Programa de Apoio ao Acesso a Habitação Aviso de Publicitação n.º 01/C02-01/2021 componente 02 habitação «Oferta Pública n.º 01/2024».

Edital 481/2024



Oferta Pública de Aquisição de Imóveis no âmbito do eixo de financiamento do PRR RE-C02-i01 Programa de Apoio ao Acesso a Habitação - Avis de Publicitação n.º 01/C02-01/2021 - componente 02 - habitação “Oferta Pública n.º 01/2024”

Manuel João Sampaio Tibo, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, em execução da Estratégia Local de Habitação, aprovada pela Assembleia Municipal de Terras de Bouro, em 24 de setembro de 2022, e revista através de deliberação da Assembleia Municipal, em 30 de setembro de 2023, torna público a intenção do Município de Terras de Bouro adquirir frações autónomas habitacionais, em construção ou a construir após a data da publicação do presente edital, devendo as propostas a apresentar obedecer às Condições Gerais que poderão ser consultadas por todos os interessados no sítio oficial do Município de Terras de Bouro em www.cm-terrasdebouro.pt.

As frações autónomas a adquirir destinam-se a, no âmbito do programa “1.º Direito”, promovido no quadro do Investimento REC02-i01 - Programa de Apoio ao Acesso a Habitação do Plano de Recuperação e Resiliência, serem entregues, em regime de arrendamento, a pessoas elegíveis ao abrigo do “1.º Direito”, ou seja, que cumpram os requisitos definidos para o efeito, nos termos e condições plasmados no Decreto-Lei 37/2018, de 4 de junho, na redação atual, no Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio, na Portaria 138-C/2021, de 30 de junho e, bem assim, no Aviso de Publicitação n.º 01/C02-01/2021 - Componente 02 - Habitação - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

O prazo para a apresentação de propostas tem início no dia da publicação do presente Edital e termina às 24h do 30.º dia, contado de modo seguido a partir da data da sua publicitação na 2.ª série do Diário da República (Parte H - Autarquias Locais).

18 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Sampaio Tibo.

317494968

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-06-04 - Decreto-Lei 37/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-06-30 - Portaria 138-C/2021 - Infraestruturas e Habitação

  Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):