Designa no cargo de diretora de serviços de Contratação Pública e Logística a licenciada Rosalina dos Anjos Afonso Rodrigues.

Despacho 3756/2024 Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de serviços, da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística (DSCPL), cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicado no Diário da República, n.º 13, 2.ª série, de 18 de janeiro de 2024, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da licenciada Rosalina dos Anjos Afonso Rodrigues, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover. Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou que é a que melhor se adequa à missão por possuir competência técnica e aptidão para o exercício do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver. Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretora de Serviços de Contratação Pública e Logística (DSCPL), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Rosalina dos Anjos Afonso Rodrigues, com efeitos a 01 de abril de 2024. 13 de março de 2024. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges. Nota Curricular Dados Biográficos: Nome - Rosalina dos Anjos Afonso Rodrigues. Naturalidade - Pinela, Bragança. Habilitações Académicas - licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (vertente jurídico-económicas). Experiência profissional: Desde setembro de 2014 até à presente data, Diretora de Serviços da Unidade Ministerial de Compras, na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna; Desde março de 2013 até agosto 2014, Técnica superior, responsável pela Unidade Ministerial de Compras da Secretária-Geral do Ministério a Administração Interna; De novembro de 2008 até fevereiro de 2013, comissão de serviço como Secretária do Governo Civil de Lisboa; De abril de 2007 a outubro de 2008, Diretora de Serviços da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública; De junho de 2004 a março de 2007, Diretora de Serviços de Gestão de Instalações, Segurança e Viaturas na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças; De janeiro de 2002 a junho de 2004, Coordenadora da Estrutura de Apoio Técnico no âmbito do contrato programa entre a CCRLVT e a Junta Metropolitana de Lisboa, no III Quadro Comunitário de Apoio; De 1994 a 2001, técnica superior jurista na Câmara Municipal de Lisboa; De 1991 a 1994, responsável pelos recursos humanos e compras no Hotel Zurique; De 1989 a 1991, formadora em diversas empresas, de cursos de formação profissional. Formação Profissional: Formação entre outros em FORGEP, Seminário de Alta Direção, diversos cursos no âmbito do Código da Contratação Pública, nas Novas Diretivas Comunitárias, Ética e Integridade na Administração Publica, Gestão Orçamental Pública, Contabilidade Pública, Conta de Gerência, SIADAP e Código de Procedimento Administrativo. 317493858

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública