Processo disciplinar notificação da acusação Soldado Hilário António Malenda Freitas.

Aviso 7346/2024/2 Processo disciplinar - notificação da acusação Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 98.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica 2/2009, de 22 de julho, e por não ter sido possível a sua notificação pessoal e por carta registada, em virtude de se encontrar ausente em parte incerta, notifica-se o Soldado RC 01027822 Hilário António Malenda Freitas, arguido no processo disciplinar n.º 12/23, que corre os seus termos na Subsecção de Justiça do Regimento de Infantaria n.º 15, em Tomar, de que foi deduzida acusação contra si no referido processo, cuja cópia está disponível para lhe ser entregue naquele Regimento. Mais fica notificado de que dispõe do prazo de 45 dias a contar da publicação do presente aviso para, querendo, apresentar a sua defesa, por escrito, que poderá entregar naquele Regimento ou enviar, por correio registado, para o seguinte endereço: Regimento de Infantaria n.º 15, Estrada de Coimbra, 2300-471 Tomar. 18 de março de 2024. - O Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército, João Luís Morgado Silveira, Major-General. 317497965

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-22 - Lei Orgânica 2/2009 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Regulamento de Disciplina Militar.