Renovação da comissão de serviço da diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos (JUR) da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Despacho 3748/2024



Considerando que a licenciada Maria Alexandra Capela de Carvalho Galaz Pimenta completa, em abril de 2024, o período de três anos de comissão de serviço como Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos (JUR) da Direção Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cargo de direção intermédia de 1.º grau, para a qual foi designada pelo Despacho (extrato) n.º 4796/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 13 de maio;

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia depende da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, tendo por referência o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados daí decorrentes.

Atendendo a que foi entregue o relatório dos resultados obtidos no exercício do respetivo cargo, conforme exigido pelo n.º 2 do artigo 23.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Considerando ainda o bom desempenho e os resultados obtidos constantes do respetivo relatório de atividades.

Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º e no artigo 23.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto nos artigos 1.º e 2.º do Despacho 3368/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 7 de março, e no exercício das competências em mim delegadas, nos termos do disposto na alínea q) do n.º 2 do Despacho 5291/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio:

1 - Determino a renovação, pelo período de três anos, da comissão de serviço da técnica superior do mapa de pessoal da DGAE, Maria Alexandra Capela de Carvalho Galaz Pimenta, para exercer o cargo de Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos (JUR) da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - O referido despacho produz efeitos a 23 de abril de 2024.

18 de março de 2024. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

ANEXO

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Maria Alexandra Capela de Carvalho Galaz Pimenta

Data de Nascimento/Naturalidade: 27 de fevereiro de 1961

2 - Habilitações académicas:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com especialização em ciências-jurídicas; pós-graduação em Direito do Trabalho, Faculdade de Direito de Lisboa.

Curso CAGEP/INA2010.

3 - Experiência profissional:

Diretora de Serviços dos Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus e Chefe de Divisão dos Assuntos Jurídicos, MNE (2012-2024)

Agente do Tribunal Justiça da União Europeia.

Técnica superior do Gabinete de Estratégia e Planeamento, MTSSS.

Diretora (2009 -2011) do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., MTSSS.

Adjunta da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, MTSSS.

Representante portuguesa em Grupos de trabalho do Conselho e da Comissão Europeia (1992-2024), nomeadamente nos domínios do direito da UE, da igualdade’ de tratamento, do combate à discriminação das pessoas com deficiência, do direito do trabalho e da proteção social.

Representação nacional no Comité de Planeamento e Coordenação da Organização das Nações Unidas. Eleita Vice-Presidente do Grupo Europa Ocidental e outros (WEOG).

Presidente eleita (2007 -2009), vice-presidente e representante governamental do Comité Governamental da Carta Social Europeia, Conselho da Europa (1998-2006).

Perita e membro de delegações da Direção dos Direitos Humanos, do Conselho da Europa, no domínio dos direitos humanos, direitos sociais, igualdade de oportunidades e combate às discriminações e coesão social.

Perita da Comissão Europeia e membro de delegações TAIEX/UE e SOCIEUX+ na área dos direitos fundamentais, da política social, da igualdade de tratamento entre mulheres e homens e do combate à discriminação e da promoção dos direitos das pessoas com deficiência (2010-2024).

Representante governamental nas Conferências (ONU) dos Estados Parte da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2009-2011) e nos trabalhos preparatórios das Cimeiras sobre o Desenvolvimento Social.

Membro do Conselho Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (2008 -2011) e de outros órgãos consultivos da administração pública.

Advogada pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, com inscrição e exercício da profissão suspensos, a seu pedido, desde fevereiro de 1990.

317492829

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.