Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 7341/2024/2



João Carlos Henriques de Carvalho Féteira, Presidente da Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares, para efeitos do disposto na subal. ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09/09, torna público que, no seguimento de deliberação do órgão executivo, de 26/01/2024, tomada em observância do prescrito nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03/09, na alínea e) do artigo 19.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12/09, e nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, ainda, em conformidade com o seu Despacho 2/2024, de 12-03-2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, procedimento concursal comum para preenchimento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a tempo indeterminado, de dois postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Freguesia aprovado pelo Órgão Deliberativo a 20-12-2023, nas seguintes condições:

1 - Número e caracterização dos postos de trabalho a ocupar: dois postos de trabalho a integrar a carreira e a categoria de Assistente Operacional, a que corresponde o conteúdo funcional previsto no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP. De acordo com o mapa de pessoal aprovado, correspondem-lhe as seguintes atribuições, competências e atividades: alimentar e pastorear caprinos nas zonas baldias autorizadas e outras; alimentar, guardar e cuidar dos animais jovens e adultos, zelando pela sua segurança, saúde e bem-estar; exercer atos de ordenha, de apoio à vacinação e de apoio aos partos, quando necessário; manter o espaço interior e exterior do Capril da Serra, bem como os utensílios utilizados em condições adequadas, asseadas e organizadas; efetuar todos os registos de organização e manutenção necessários dos animais, tais como os relativos à brincagem, pesagem, visitas do veterinário, medicamentos, vacinas, etc.; acompanhar os visitantes/utentes no âmbito da atividade “Um Dia com o Pastor”; outras tarefas incluídas no âmbito de atividades a assegurar no Capril da Serra.

2 - Área de formação académica ou profissional exigida, não sendo possível a sua substituição por formação ou experiência profissional: possuir a escolaridade mínima obrigatória.

3 - As candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de dez (10) dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt (primeiro dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República).

4 - A publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no site institucional da Autarquia, em www.jfsaomiguelpoiares.pt.

18 de março de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares, João Carlos Henriques de Carvalho Féteira.

317491768

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.