Concessão da licença sem vencimento à professora auxiliar da Escola de Engenharia da Universidade do Minho Delfina Fernanda Moreira Garcez de Sá Soares, para o exercício de funções em organismo internacional.

Despacho 3699/2024



Nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e no uso das competências delegadas pelo Despacho 6550/2022, de 17 de maio, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, para o desempenho de funções de Head na Operating Unit on PolicyDriven Electronic Governance da United Nations University, à professora auxiliar do mapa de pessoal da Escola de Engenharia da Universidade do Minho Delfina Fernanda Moreira Garcez de Sá Soares, no período compreendido entre 1 de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2025.

15 de março de 2024. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato. - 14 de março de 2024. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André.

317491427

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.