Consolidação da mobilidade interna na categoria da trabalhadora Gina Maria Jorge de Oliveira.

Aviso 7291/2024/2



Consolidação da mobilidade interna na categoria, entre órgãos

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e reunidas as condições previstas no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela citada Lei, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de 11 de dezembro de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria, entre órgãos, da trabalhadora Gina Maria Jorge de Oliveira, do Município de Cantanhede, para o mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Tocha, na carreira/categoria de Assistente Operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 08 de fevereiro de 2024, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico funcional de origem, 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, correspondente ao valor de €821,83.

15 de março de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Manuel Gomes da Cruz.

317489954

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.