Projeto do Regulamento Municipal de Acesso à Habitação e ao Alojamento.

Regulamento 388/2024



Projeto do Regulamento Municipal de Acesso à Habitação e ao Alojamento

No uso das competências que se encontram previstas na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, e, alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12.09, atualizada, torna-se público que, em conformidade com o disposto nos artigos 99.º, 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário da República, o Projeto do Regulamento Municipal de Acesso à Habitação e ao Alojamento, aprovado por unanimidade em Projeto, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 15 de fevereiro de 2024, e na sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 23 de fevereiro de 2024.

No decurso desse período, o Projeto do Regulamento Municipal de Acesso à Habitação e ao Alojamento, encontra-se disponível para consulta nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Odemira, onde poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9:00 horas às 16:00 horas, bem como, no site do Município de Odemira, (www.cm-odemira.pt), devendo quaisquer sugestões, serem formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal de Odemira até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.

13 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Hélder António Guerreiro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):