Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha de Leixões Modernização Fiscalização», previstos no Plano Nacional de Investimentos 2030.

Despacho 3674/2024



Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a realização da Aquisição de Serviços para a "Linha de Leixões - Modernização - Fiscalização", a qual se encontra prevista no quadro anexo ao Despacho 12766-B/2023, de 13 de dezembro, integrado no empreendimento/projeto "F07 - Programa de Melhoria de Terminais Multimodais".

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 3.800.000,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor de 23 %, com registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 243004 e que a presente atividade será integrada em futura candidatura no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

Considerando que a "Linha de Leixões - Modernização - Fiscalização" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2025 a 2027 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à execução do Plano Nacional de Investimentos 2030.

Nos termos do disposto no Despacho 12766-B/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de ­Portugal, S. A., no âmbito da concretização dos procedimentos necessários para assegurar os investimentos ferroviários previstos no Plano Nacional de Investimentos 2030, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2024-03-14, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da execução da “Linha de Leixões - Modernização - Fiscalização”, pelo valor de 3.800.000,00€, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2 - Autorizar a assunção do respetivo encargo plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 0,00 €;

b) Ano de 2025 - 759.999,96 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

c) Ano de 2026 - 1.520.000,00 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

d) Ano de 2027- 1.520.000,04 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2024-03-14. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente - Carlos Fernandes, vice-presidente.

317484478

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