Designação, em comissão de serviço, de dirigente intermédio de 2.º grau para chefe da Divisão do Serviço de Controlo Administrativo.

Despacho (extrato) n.º 3641/2024



Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão atualizada (aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado) conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação (Lei Geral do Trabalho em Funções Pública), torna-se público que de acordo com proposta de designação apresentada pelo júri, foi determinado o provimento em comissão de serviço da Mestre Tânia Rodrigues Figueiredo, para o cargo de Chefe de Divisão do Serviço de Controlo Administrativo do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., pelo período de três anos, com efeitos a 1 de abril de 2024, tendo em conta a seguinte fundamentação “A Candidata evidenciou competências, aptidão, experiência profissional e um perfil adequado às exigências para o cargo em causa, pelo que, atendendo ao seu curriculum, à determinação para exercer as funções a que se candidatou, à capacidade para analisar o serviço em causa e os seus impactos na organização, missão e objetivos estratégicos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (IVDP, IP) e conhecimento das exigências e desafios que irá enfrentar, considera-se que preenche os requisitos para o desempenho do cargo em causa.”

14 de março de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., Gilberto Paulo Peixoto Igrejas.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Tânia Rodrigues Figueiredo, nasceu em 28 de julho de 1990, é natural de Cinfães, Portugal.

2 - Formação académica e complementar:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2008/2013).

Mestrado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, área de especialização em Ciências Jurídico-Privatísticas com tese de mestrado subordinada ao tema “O prazo de caducidade nas ações de filiação: A (in)constitucionalidade do Artigo 1817.º n.º 1 do Código Civil” (2013/2016).

Detentora de várias formações na área de Direito do Trabalho e Direito Civil.

3 - Experiência profissional:

Técnica Superior Jurista da Autoridade para as Condições de Trabalho na Unidade de Apoio ao Centro Local do Douro em Lamego (2018-2024). Assistente Técnica na Divisão de Assuntos Jurídicos e de Apoio ao Cidadão do Município de Valongo (2017-2018). Jurista em regime de prestação de serviços à Junta de Freguesia de Tendais (2015-2017). Estágio Profissional na área Jurídica na Junta de Freguesia de Tendais (2014-2015).

4 - Formação profissional:

Frequência de várias ações de formação profissional e seminários, dos quais se destacam: Alterações à Lei 13/2023 no âmbito da Agenda de Trabalho Digno, Procedimento Administrativo, Código do Trabalho- Serviço Informativo, Igualdade remuneratória entre homens e mulheres, Curso de Contratação Pública, Gestão de Recursos Humanos nas freguesias, Certificado de Competências Pedagógicas.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-04-03 - Lei 13/2023 - Assembleia da República

  Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno