Discussão pública da proposta de alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece Experiências Vocacionais em Contexto Laboral.

Edital 461/2024



Alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências Vocacionais em Contexto LaboraL - Discussão Pública

Laura Maria Jesus Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público que a câmara municipal, em sua reunião de 12/03/2024, deliberou aprovar a proposta de alteração ao regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências Vocacionais em Contexto Laboral, e abrir um período de participação pública da mesma, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, na sua atual redação, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente edital no Diário da República, a qual se traduz na alteração ao artigo 5.º, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5.º

Destinatários

1 - [...]

2 - O estabelecimento do número de inscritos e a sua distribuição quinzenal, serão anualmente definidos pela Câmara Municipal de Torres Vedras."

Mais torna público que as observações tidas por conveniente, deverão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.

Por último torna público que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º da Lei 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e no site oficial da Câmara Municipal.

14 de março de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.