Despacho 3599/2024
Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º da lei geral tributária e ao abrigo da autorização concedida no ponto 2 do Despacho
n.º 11669/2023, de 3 de novembro de 2023, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária - Património, Lurdes da Silva Ferreira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de novembro de 2023, subdelego:
1 - Nos Chefes dos Serviços de Finanças do distrito de Setúbal, relativamente às áreas geográficas que superintendem, e no Chefe de Divisão da Divisão de Tributação e Cobrança, Carlos Manuel Colaço Brandão, as competências constantes das alíneas a) a f) do n.º 3 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
2 - O presente despacho produz efeitos a 7 de outubro de 2023, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito desta subdelegação de competências.
7 de março de 2024. - A Diretora de Finanças, Maria do Carmo Nunes Farinha de Oliveira Morgado.
317480557
Despacho 3599/2024, de 3 de Abril
- Corpo emitente: Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
- Fonte: Diário da República n.º 66/2024, Série II de 2024-04-03
- Data: 2024-04-03
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências da diretora de Finanças de Setúbal, Maria do Carmo Nunes Farinha de Oliveira Morgado.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5702163.dre.pdf .
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