Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 7038/2024/2 Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Sr. Subdiretor-Geral da DGERT, de 29 de fevereiro de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado na carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 1 - Remuneração: 1.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, revista pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, e atualizada nos termos do Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro, no valor de € 1.385,99, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior, remuneração equivalente à auferida no posto de trabalho de origem. 2 - Requisitos de admissão: Possuir vínculo de emprego público por tempo indeterminado e ser titular de licenciatura em Direito, Sociologia ou Ciências Políticas e Relações Internacionais. Não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. 3 - Caracterização do posto de trabalho: Para além das funções descritas no conteúdo funcional da carreira/categoria, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, cabe ao Técnico Superior desempenhar as seguintes atividades: a) Efetuar a conciliação e a mediação de conflitos coletivos de trabalho; b) Participar em processos de negociação no âmbito dos procedimentos de despedimento coletivo; c) Promover a negociação de acordos sobre os serviços mínimos a prestar em greves em empresas ou estabelecimentos suscetíveis de afetar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis e preparar despachos conjuntos sobre a definição dos serviços mínimos a prestar em situações de greve, bem como dos meios necessários para os assegurar; d) Participar na negociação entre transmitente, adquirente e representantes dos trabalhadores no âmbito de situações de transmissão de empresa ou estabelecimento. 4 - Outros requisitos: a) Exercício efetivo de funções em área jurídica, preferencialmente com conhecimentos de direito do trabalho e/ou experiência profissional na área das relações laborais; b) Espírito de iniciativa e capacidade de adaptação a novos desafios profissionais, motivação para trabalhar em equipa e bom relacionamento interpessoal; c) Conhecimentos de informática na ótica do utilizador; d) Disponibilidade para articular com as entidades envolvidas nos processos, quer através de comunicação telefónica, quer presencialmente, tendo em vista a recolha de dados/informações que possam ser pertinentes para o desempenho das tarefas de conciliador; e) Capacidade de organização dos dossiês administrativos dos processos em acompanhamento, nomeadamente elaboração de atas das reuniões, sínteses das mesmas para facilitar a partilha de informação a nível superior e preenchimento de fichas de encerramento dos processos para fins estatísticos e consulta rápida do processo. 5 - Local de trabalho: Direção de Serviços para as Relações Profissionais nas Regiões de Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, Praça de Londres, n.º 2 - 7.º andar, 1049-056 Lisboa. 6 - Os interessados são convidados a consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público e no sítio da Internet da DGERT. 21 de março de 2024. - A Diretora-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, Ana Couto de Olim. 317516918

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas