Opção pelo vencimento da categoria de origem da subdiretora da Unidade Local de Penafiel da Autoridade para as Condições do Trabalho Maria Isabel Amorim Gaspar Jorge Vieira.

Aviso 7037/2024/2



Através do Despacho 4727-E/2016, de 05 de abril, do então Inspetor-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Pedro Nuno Pimenta Braz, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 06 de abril, foi a Inspetora Superior, Maria Isabel Amorim Gaspar Jorge Vieira, nomeada, em regime de substituição, para exercer o cargo de Subdiretora da Unidade Local de Penafiel da ACT, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Considerando que o vencimento da categoria de origem da trabalhadora, € 2.873,20, correspondente ao Índice 780 da categoria de "Inspetor Superior" da carreira especial (não revista) de "Inspetor Superior do Trabalho", ultrapassa o vencimento do cargo de direção para o qual foi nomeada, € 2.806,92, a trabalhadora manifestou a sua opção por aquele, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, ambos os diplomas nas suas redações atuais.

Assim, por meu despacho de 12/03/2024, autorizei a opção pelo vencimento da categoria de origem, com efeitos a 29/02/2024, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atual.

12 de março de 2024. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

317478038

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):