Concede licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na Procuradoria Europeia (EPPO), da Comissão Europeia a Sandra Maria Sousa de Almeida.

Despacho 3546/2024



Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 281.º e 283.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e ao abrigo da competência delegada nos termos do n.º 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, do Ministro dos Negócios Estrangeiros (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022), é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na Procuradoria Europeia (EPPO), da Comissão Europeia a Sandra Maria Sousa de Almeida, técnica superior do mapa de pessoal do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., no período compreendido entre 1 de maio de 2024 e 30 de abril de 2027.

De igual modo, se autoriza a cessação da licença sem remuneração na Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGAGRI), da Comissão Europeia, autorizada até 31 de agosto de 2024, e que por força da nova designação irá cessar a 30 de abril de 2024.

21 de março de 2024. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes. - 20 de março de 2024. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André.

317514099

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.