Delimitação da Zona de Pressão Urbanística de Viseu.

Aviso 6920/2024/2



Delimitação da Zona de Pressão Urbanística de Viseu

Fernando de Carvalho Ruas, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º-A do Decreto-Lei 159/2006, de 8 de agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei 67/2019, de 21 de maio, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 26 de fevereiro de 2024, sob proposta da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária de 15 de fevereiro de 2024, deliberou aprovar a delimitação da Zona de Pressão Urbanística de Viseu, nos termos do artigo 2.º-A do Decreto-Lei 159/2006, de 8 de agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei 67/2019, de 21 de maio.

Torna-se ainda público que, nos termos do referido artigo 2.º-A do Decreto-Lei 159/2006, de 8 de agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei 67/2019, de 21 de maio, os elementos que acompanham a delimitação da Zona de Pressão Urbanística de Viseu, podem ser consultados no site institucional do Município de Viseu (www.cm-viseu.pt).

7 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Viseu, Dr. Fernando de Carvalho Ruas.

317457286

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-08-08 - Decreto-Lei 159/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto.

• 2019-05-21 - Decreto-Lei 67/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística