Projeto do Regulamento Municipal Área de Acolhimento Empresarial da Junqueira consulta pública.

Aviso 6911/2024/2



Projeto Regulamento Municipal Área de Acolhimento Empresarial da Junqueira - Consulta Pública

José Carlos de Sá Meneses, Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, em regime de substituição, no uso da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que a Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, em reunião ordinária de 01 de março de 2024, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento Municipal Área de Acolhimento Empresarial da Junqueira.

Mais torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro de 2015, que o referido projeto de regulamento municipal está disponível para consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da publicação do presente Aviso na 2.º Série do Diário da República.

Durante o período de consulta pública, qualquer interessado deverá consultar o texto do presente projeto de regulamento na internet, no site do Município de Torre de Moncorvo e no Balcão Único Municipal e, se assim o entender, formular as observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara de Torre de Moncorvo, podendo ser remetidas por via postal para: Largo Dr. Campos Monteiro, 5160-033 Torre de Moncorvo, correio eletrónico para: geral@torredemoncorvo.pt ou por entrega pessoal no Balcão Único Municipal.

7 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, em substituição, José Carlos Sá Meneses.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):