Abertura do período de consulta pública do procedimento regulamentar para aprovação do projeto do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio Económico de Carácter Eventual a Agregados Familiares em Situações de Emergência Social e Comprovada Insuficiência Económica.

Aviso 6910/2024/2



Abertura do período de consulta pública do procedimento regulamentar para aprovação do projeto do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio Económico de Carácter Eventual a Agregados Familiares em Situações de Emergência Social e Comprovada Insuficiência Económica

Carlos Alberto de Miranda, Presidente da Câmara Municipal da Sertã, torna público nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que em reunião de Câmara de 01 de março de 2024, foi aprovada a proposta de projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio Económico de Carácter Eventual a Agregados Familiares em Situações de Emergência Social e Comprovada Insuficiência Económica, que se submete a Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 101.º do CPA, na medida em que não houve constituição de interessados e a matéria do regulamento o justifica.

Durante o referido período poderão os interessados consultar, na Unidade de Ação Social, Saúde e Educação, nas horas normais de expediente e em http://www.cm-serta.pt o mencionado projeto e sobre ele formular quaisquer sugestões, reclamações ou observações, as quais deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, endereçadas ou entregues pessoalmente no edifício da Câmara Municipal da Sertã, Largo do Município, n.2 14, 6100-738, Sertã ou remetidos via correio eletrónico para o seguinte endereço: geral@cm-serta.pt

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso em Diário da República, bem como no site da Câmara Municipal http://www.cm-serta.pt.

4 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Alberto de Miranda.

317453479

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.