Delimitação de três unidades de execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 18 Quinta do Paço/Quinta da Atalaia aprovação.

Aviso 6909/2024/2



Delimitação de três Unidades de Execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 18 - Quinta do Paço/Quinta da Atalaia

Aprovação

Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público que, nos termos do disposto no artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, com redação atualizada, foi aprovado, por deliberação municipal n.º 379/2023, de 29 de novembro, a retificação da deliberação 017/2022, de 19 de janeiro e deliberação 224/2022, de 22 de junho, a qual aprova o relatório de análise e ponderação da discussão pública, o estudo de conjunto e a delimitação de 3 Unidades de Execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 18 - SPEL, de acordo com os artigos 148.º e 89.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Mais se faz saber que no período de discussão pública da proposta de Delimitação das Unidades de Execução da UOPG 18, que decorreu pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, não foram rececionadas participações.

O estudo de conjunto e a delimitação das Unidades de Execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 18 - Quinta do Paço/Quinta da Atalaia e respetiva documentação, constitui o processo 1/M/2022, poderá ser consultado nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, nos dias úteis, e durante o horário de expediente, entre as 9h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00, bem como no portal da Internet www.cm-seixal.pt.

6 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre da Conceição Silva.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro