Aprovação delimitação de unidade de execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 62 Redondos, Laranjeiras e Foros da Catrapona.

Aviso 6908/2024/2



Delimitação de Unidade de Execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 62 - Redondos, Laranjeiras e Foros da Catrapona

Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente da Câmara Municipal do Seixal:

Torna público, nos termos do art. 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, para os efeitos do disposto nos artigos 89.º e 148.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio - que aprovou o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -, e em sequência da deliberação 18/2024-CMS, tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal do Seixal do dia 2 de fevereiro, que corre termos pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis o período de discussão pública sobre a proposta de Delimitação de unidade de execução na unidade operativa de planeamento e gestão 62, no âmbito do Processo 3/A/2005.

A proposta, a planta cadastral dos limites físicos da área a sujeitar a intervenção urbanística com identificação dos prédios abrangidos e outra documentação considerada relevante, constitui anexo ao processo.

Quaisquer sugestões ou observações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal do Seixal, devidamente fundamentadas e remetidas mediante requerimento para o Gabinete da Presidência, Departamento de Urbanismo e Mobilidade, sito nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, na Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, 2844-001 Seixal ou para o endereço de correio eletrónico da Câmara Municipal do Seixal, camara.geral@cm-seixal.pt

O presente encontra-se disponível para consulta na página da Câmara Municipal do Seixal (www.cm-seixal.pt) e vai ser publicado mediante aviso, no Diário da República e na comunicação social, além do edital afixado nos locais habituais.

27/02/2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.

317456849

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro