Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Cláudia Isabel Espada Carvalho Gonçalves na carreira/categoria de técnico superior.

Aviso 6901/2024/2



Para efeitos do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do meu despacho datado de 30 de janeiro de 2024, e no uso da competência que me confere a alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, aberto por aviso (extrato) n.º 9319/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2023, e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de março de 2024, com a candidata Cláudia Isabel Espada Carvalho Gonçalves, com a remuneração de 1.385,99 euros, correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 16, da carreira/categoria de técnico superior.

Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 46.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, nos termos do já referido despacho, nomeei para júri do período experimental os seguintes elementos:

Presidente - Ana Isabel Coelho Pires da Silva, Técnica Superior na área de História, que será substituída nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.

Vogais Efetivos - Maria José Carreiras Covas Barradas, Chefe de Divisão de Cultura e Turismo, em regime de acumulação de funções e João Paulo Vieira Correia, Técnico Superior na área de Gestão de Recursos Humanos.

Vogais Suplentes - Maria Manuela Carvalho Correia Lopes, Chefe de Divisão de Recursos Humanos, e Suse Isabel Pereira Barradas Horta, Chefe de Divisão Jurídico-Administrativa.

Nos termos do previsto no n.º 2 da cláusula 6.ª, do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 188, de 28 de setembro de 2009, o período experimental da trabalhadora terá a duração de 180 dias.

7 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.