Consolidação da mobilidade na categoria do trabalhador Luís Miguel Almeida Gonçalves.

Aviso 6896/2024/2



Consolidação da mobilidade na categoria do trabalhador Luís Miguel Almeida Gonçalves

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, torna-se público que, por despacho datado de 19 de setembro de 2023, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, promovi, ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º do anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, por anuência do serviço de origem, Município da Mealhada, do trabalhador Luís Miguel Almeida Gonçalves, Técnico Superior, ficando vinculado por tempo indeterminado com contrato de trabalho em funções públicas no Mapa de Pessoal deste Município, a tempo inteiro, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico funcional de origem, posição remuneratória 1 e nível remuneratório 16, da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração de 1385,99€ (Mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos).

8 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Coimbra.

317449737

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.