Alteração do Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar no Concelho de Mourão.

Edital 425/2024



João Filipe Cardoso Fernandes Fortes, Presidente da Câmara Municipal de Mourão:

Torna público, nos termos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Mourão, na sua sessão ordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2024, aprovou a Alteração do Regulamento mencionado em epígrafe, que por esta Câmara Municipal lhe foi proposto, de acordo com a deliberação tomada na sua reunião ordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 2024, a qual entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Faz ainda saber que, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto de alteração do referido regulamento foi submetido a apreciação pública.

Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e no sítio da Câmara Municipal em www.cm-mourao.pt.

6 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, João Filipe Cardoso Fernandes Fortes, Dr.

Alteração do Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar no Concelho de Mourão

Considerando que:

a) O “Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar no Concelho de Mourão” foi aprovado na reunião do executivo municipal em 23 de agosto de 2023;

b) Após o decurso do prazo de consulta pública, foi, por sua vez, este regulamento aprovado pelo órgão deliberativo na sua sessão ordinária de 27 de setembro de 2023;

c) Tal como explanado na Nota Justificativa do referido Regulamento a fixação de Médicos no Concelho de Mourão tem sido problemática;

d) Assim, e ponderados critérios de disponibilidade financeira do Município procede-se à alteração do n.º 2 do artigo 8.º, passando o apoio ali contemplado a ser de 100,00€ (cem euros);

e) O referido n.º 2 do artigo 8.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

Apoio e Condições de Acesso

1 - (Igual.)

2 - Incentivo pecuniário a conceder, mensalmente, por Médico de Medicina Geral e Familiar de 100,00 € (cem euros), para comparticipar nas despesas de deslocação do local de habitação para o local de trabalho e/ou concelho de residência de origem.

3 - (Igual.)

317453349

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.