Exoneração dos membros do Gabinete de Apoio à Presidência.

Aviso 6876/2024/2



Para os devidos efeitos se torna público que, e nos termos do n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013. de 12 de setembro, foram exonerados os membros do gabinete de apoio pessoal ao Presidente da Câmara, abaixo designados, com efeitos a 22 de fevereiro do corrente ano, em virtude da renúncia de mandato apresentada pelo então Presidente da Câmara José António Marcos Soares.

Beatriz Cristina da Rosa Silveira, Adjunta;

Helena Maria de Melo Garcia Silva, Secretária;

Mais se informa que, e na sequência do ato anteriormente mencionado, também foi exonerado do cargo de Secretário do Gabinete de Apoio da então Vice-Presidente e Vereadora a Tempo Inteiro, Catarina Isabel Gaspar Manito, Rui Manuel Evangelho da Silva Rosa, com efeitos a 22 de fevereiro de 2024. (Não carece de fiscalização prévia do TC).

26 de fevereiro de 2024. - A Presidente da Câmara, Catarina Isabel Gaspar Manito.

317421897

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.