Designação de secretária política do Gabinete de Apoio à Vereação.

Edital 423/2024



Designação de secretária política do Gabinete de Apoio à Vereação

Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto, presidente da Câmara Municipal do Concelho de Alcochete:

Torna público que considerando a amplitude e complexidade das competências legais e de suporte político assumidas pela missão do Gabinete de Apoio à Vereação e com respeito pelas normas de constituição desta unidade de apoio, previstas no n.º 5, do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designa, a senhora Elisa Beatriz de Jesus Massaroca, trabalhadora do Mapa de Pessoal desta autarquia, como Secretária Política daquele Gabinete, com efeitos a 01/03/2024.

A presente designação rege-se pelo disposto nos n.^os 4 e 5, do artigo 43.º do já citado diploma, complementa-se com a nota curricular anexa ao Despacho 08/2024, vigorando, salvo indicação em contrário, até à cessação do mandato do Presidente da Câmara Municipal.

E para constar se lavrou o presente edital, e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Cláudia Santos, chefe da Divisão de Administração e Gestão de Recursos, o subscrevi.

6 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto.

317471622

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.