Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o docente Miguel Ângelo Rodrigues Midões para a Escola Superior de Educação de Viseu.

Despacho 3440/2024



Por despacho de 23-02-2024 do Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, Professor Doutor João Manuel Vinhas Ramos Marques, por delegação de competências:

Foi autorizada, a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental de cinco anos, com o Doutor Miguel Ângelo Rodrigues Midões, como Professor Adjunto, ao abrigo do n.º 1, do artigo 10.º-B, do Decreto-Lei 185/81 de 01 de julho, e Decreto-Lei 207/2009 de 31 de agosto, para o exercício de funções na Escola Superior de Educação de Viseu, com efeitos à data de 01-03-2024 posicionado no escalão 1, índice 185 da tabela remuneratória do pessoal docente do ensino superior politécnico, em regime de tempo integral e exclusividade.

8 de março de 2024. - A Administradora, Carla Arminda Resende Coimbra.

317477641

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 207/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.