Delegação de competências no presidente do conselho administrativo.

Despacho 3400/2024



Delegação de competências no Presidente do Conselho Administrativo

De acordo com a alínea c) do artigo 38.º do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012 de 2 de julho e conjugado com o artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, deliberou o Conselho Administrativo do Agrupamento de Escolas de Ponte de Lima, em reunião realizada a 5 de fevereiro, delegar na Presidente do CA Maria Madalena Fonseca de Macedo, competências para autorizar o pagamento de despesas devidamente autorizadas pelo Conselho Administrativas bem como para assinatura de contratos.

Nas suas ausências ou impedimentos, estas atribuições serão da competência do Vice-presidente do Conselho Administrativo António Álvaro Rodrigues Cerqueira Fernandes Seco.

A delegação referida produz efeitos, reportadas a julho de 2022.

O Conselho Administrativo:

Maria Madalena Fonseca de Macedo - Presidente

António Álvaro Rodrigues Cerqueira Fernandes Seco - Vice-presidente

Sónia Margarida Rodrigues Pereira - Secretária

6 de março de 2024. - A Diretora, Maria Madalena Fonseca de Macedo.

317471882

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.