Consolidação de situação de mobilidade de trabalhadora da carreira de técnico superior.

Aviso 6780/2024/2



Consolidação de situação de mobilidade de trabalhadora da carreira de técnico superior

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que a Junta de Freguesia de São Teotónio, em reunião realizada no dia 24 de outubro de 2023, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto no artigo 99.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual (LTFP), a autorização da consolidação da mobilidade entre órgãos da trabalhadora Cláudia Sofia da Silva Marques, deixando a mesma de pertencer ao mapa de pessoal desta entidade e passando a integrar o mapa de pessoal da Câmara Municipal de Odemira com efeitos a 01/11/2023.

28 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Dário Filipe da Conceição Guerreiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.