Alteração da delimitação da área de reabilitação urbana de Penacova.

Aviso 6753/2024/2



Álvaro Gil Ferreira Martins Coimbra, Presidente da Câmara Municipal de Penacova, torna público, nos termos e para o efeito do disposto no artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal, na sua reunião ordinária, realizada no dia 29 de fevereiro de 2024, deliberou aprovar o projeto de alteração da delimitação da ARU de Penacova, que inclui a memória descritiva e justificativa, os objetivos estratégicos a prosseguir, a planta com a delimitação da área abrangida e o quadro de benefícios fiscais (que se mantém o mesmo, à exceção da nova proposta de Redução do IVA para 6 % dos projetos de arquitetura, engenharia e paisagismo), mediante proposta da Câmara Municipal por deliberação de 22 de fevereiro de 2024.

Mais se informa que, nos termos do artigo 13.º, n.º 4 do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana poderão ser consultados nas na Divisão de Gestão Planeamento Urbanístico e Obras Públicas e no sítio da internet http://www.cm-penacova.pt.

4 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Penacova, Álvaro Gil Ferreira Martins Coimbra.

Deliberação

Humberto José Baptista Oliveira, Presidente da Assembleia Municipal de Penacova, certifica que a Assembleia Municipal de Penacova, na sua sessão ordinária realizada no dia 29 de fevereiro de 2024, deliberou aprovar o projeto de alteração da delimitação da ARU de Penacova, que inclui a memória descritiva e justificativa, os objetivos estratégicos a prosseguir, a planta com a delimitação da área abrangida e o quadro de benefícios fiscais (que se mantém o mesmo, à exceção da nova proposta de Redução do IVA para 6 % dos projetos de arquitetura, engenharia e paisagismo).

4 de março de 2024. - O Presidente da Assembleia Municipal de Penacova, Humberto José Baptista Oliveira.

317448887

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.