Abertura de período de discussão publica da alteração de operação de loteamento de iniciativa municipal, titulada pelo Alvará n.º 2000/13, sito na Rua da Verónica, freguesia de São Vicente.

Aviso 6740/2024/2



Abertura de período de discussão publica da alteração de operação de loteamento de iniciativa municipal, titulada pelo Alvará 2000/13, sito na Rua da Verónica, freguesia de São Vicente

1 - Nos termos da subdelegação de competências conferida através do Despacho 18/DMU/CML/2023, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1553, de 23 de novembro de 2023, e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, faz -se público que se encontra aberto a partir do 8.º dia a contar da presente publicação, e pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, o período de discussão pública sobre o pedido de alteração de operação de loteamento de iniciativa municipal titulado pelo Alvará 2000/13, sito na Rua da Verónica, freguesia de São Vicente, durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.

2 - Durante este período, os interessados poderão consultar o projeto da alteração à operação de loteamento, constante do processo e-LOT/2023/17, bem como as informações técnicas elaboradas pelos serviços municipais competentes, no portal de Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa ou, em alternativa, no Centro de Documentação, no Edifício CML, Campo Grande, n.º 25 - 1.º F, com prévia marcação através do endereço centro.documentacao@cm-lisboa.pt.

3 - Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, podendo utilizar impresso próprio para o efeito, que pode ser obtido no portal do urbanismo e no local acima referido.

15 de março de 2024. - O Diretor do Departamento de Licenciamento de Projetos Estruturantes, Miguel da Fonseca Ribeiro Pimenta.

317495226

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.