Celebração de contrato, por tempo indeterminado, com os candidatos Duarte Jorge Costa Santos e Manuel Pedro Revez Pinto de Oliveira, na carreira/categoria de técnico superior, com licenciatura em Engenharia Eletrotécnica.

Aviso 6735/2024/2



Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 2 Postos de Trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior com licenciatura em Engenharia Eletrotécnica e inscrição na respetiva ordem profissional - Referência 9/DIU/2022, conforme Aviso (extrato) n.º 636/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2023 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) OE202301/0213 e por Despacho 108/2023/CM, de 25/09/2023,do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, foram celebrados, em 02/10/2023, os Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, nos termos n.º 1, alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, sujeitos a período experimental, com os candidatos que aceitaram os postos de trabalho, classificados e aprovados em 1.º e 3.º lugar, respetivamente, Duarte Jorge Costa Santos e Manuel Pedro Revez Pinto de Oliveira, na carreira/categoria de Técnico Superior com licenciatura em Engenharia Eletrotécnica e inscrição na respetiva ordem profissional, para exercerem funções no Departamento de Infraestruturas e Urbanismo, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 1.333,35 € (Mil trezentos e trinta e três euros e trinta e cinco cêntimos).

Mais se torna público que o júri do procedimento concursal, converte-se em júri de acompanhamento dos períodos experimentais, para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.

9 de fevereiro de 2024. - A Vereadora da Câmara Municipal, Teresa Santos.

317374447

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.