Abertura de procedimento concursal para ocupação de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, no âmbito do projeto «Radar Social».

Aviso 6723/2024/2



1 - Nos termos e para efeitos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e da alínea a) do n.º 1, e do n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, e após deliberação da Câmara Municipal de 20 de fevereiro de 2024, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para a constituição de relação jurídica de emprego público, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de até 27 de meses, com limite a 31 de março de 2026, no âmbito do projeto “Radar Social - (Criação de equipas para projeto piloto)” - Medida Radar Social: Componente 03 - Respostas Sociais, no seu investimento RE-C03-i01. Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para ocupação de dois postos de trabalho do Mapa de Pessoal de 2024, afetos à Divisão de Administração Geral, respetivamente:

1.1 - Ref. TS A/2024 - 1 posto de trabalho para exercício de funções na área do Serviço Social, cuja referência para efeitos do n.º 2 do artigo 79.º da LTFP, corresponde à carreira/categoria de grau de complexidade 3 de Técnico Superior, nos termos e fundamentos da alínea i) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP.

1.2 - Ref. TS B/2024 - 1 posto de trabalho para exercício de funções na área de Economia, cuja referência para efeitos do n.º 2 do artigo 79.º da LTFP, corresponde à carreira/categoria de complexidade 3 de Técnico Superior, nos termos e fundamentos da alínea i) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: Desempenhar funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, na área da ação social (projeto Radar Social). Assegurar a atualização dos instrumentos de planeamento da Rede Social - Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social e Plano de Ação, executar o mapeamento dos recursos existentes no concelho e a nível regional, implementar um sistema integrado de georreferenciação social municipal para identificação de todas as situações de vulnerabilidade social, risco de pobreza e exclusão social, georreferenciação dos recursos, respostas e soluções do território, em articulação com a comunidade e executar o Plano de Ação (realização de avaliações sociofamiliares, acompanhamento social individual e familiar das e ativação dos recursos da Rede Social Local). Assegurar os demais procedimentos inerentes à concretização do projeto. Assegurar as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas, de acordo com as atribuições e competências da unidade orgânica onde se insere.

3 - Área de Formação Académica ou profissional exigida, por referência à classificação Nacional de áreas de Educação e Formação (CNAEF):

3.1 - Ref. TS A/2024 - Licenciatura na área de serviço social (CNAEF - 762 Trabalho Social e Orientação).

3.2 - Ref. TS B/2024 - Licenciatura na área de economia (CNAEF - 314 - Economia).

4 - Remuneração:

4.1 - Ref. TS A/2024 - O posicionamento remuneratório terá por referência a 2.ª posição/ nível 21 da tabela remuneratória da carreira/categoria de Técnico Superior (1649,15€), nos termos do preceituado no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e assumirá as funções de coordenador da equipa do projeto Radar Social.

4.2 - Ref. TS B/2024 - O posicionamento remuneratório terá por referência a 1.ª posição/nível 16 da tabela remuneratória da carreira/categoria de Técnico Superior (1385,99€), nos termos do preceituado no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

5 - Duração do contrato: Até 27 meses, com limite de 31 de março de 2026, conforme decorre da candidatura aprovada a financiamento pela Medida Radar Social - criação de equipas para projeto piloto Investimento RE-C03-i01 - Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

6 - Para efeitos do disposto no n.º 4, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, a publicação integral do presente procedimento será efetuada na bolsa de emprego público, (www.bep.gov.pt), e na página eletrónica do Município do Cadaval em www.cm-cadaval.pt, a partir da data da publicação na BEP.

4 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. José Bernardo Nunes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.