Aviso 6719/2024/2
Paulo Jorge Almendra Xavier, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bragança, torna público que, a Assembleia Municipal de Bragança, em sessão ordinária de 29 de fevereiro de 2024, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, o Código de Conduta do Município de Bragança, cujo texto pode ser consultado no site institucional do Município www.cm-braganca.pt.
O Código de Conduta do Município de Bragança entra em vigor no dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.
14 de março de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara, Paulo Jorge Almendra Xavier.
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Aviso 6719/2024/2, de 27 de Março
- Corpo emitente: Município de Bragança
- Fonte: Diário da República n.º 62/2024, Série II de 2024-03-27
- Data: 2024-03-27
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Aprova o Código de Conduta do Município de Bragança.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5695889.dre.pdf .
Aviso
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