Alteração do alvará de loteamento n.º 10/1990 processo n.º 1/1997/12586/0 E/30966/2023.

Edital 414/2024



Alvará de Loteamento n.º 10/1990 - Processo 1/1997/12586/0 - E/30966/2023

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote 33, do alvará de loteamento n.º 10/1990, sito no Lugar da Boavista, da freguesia de Nogueiró, atualmente integrado na União de Freguesias de Nogueiró e Tenões, deste concelho, em que é requerente Leonel Correia de Mendonça e consiste no seguinte: alteração da cota de soleira para 194.88; diminuição de 1 piso, passando a ser constituído por 1 piso abaixo da cota de soleira para garagem e 1 piso acima da cota de soleira para habitação, alterando a tipologia para 1G+1H; aumento da área de implantação para 410,84 m2; Consequentemente, verifica-se uma diminuição da área de construção para 594,60 m², dos quais 223,00 m2 são destinado a garagem e 371,60m2 destinados a habitação; construção de piscina com 50,00 m2. As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente no aumento da área de implantação para 4 635,29 m², diminuição da área total de construção para 13 269,37 m²; mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar à execução de obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

11 de março de 2024. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

317461984

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).