Aviso 6685/2024/2
Designação do Encarregado de Proteção de Dados do Município de Albufeira
O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, no seu artigo 37.º que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado da proteção de dados, sempre que, designadamente, o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.
Assim faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 1 de agosto de 2023, foi designada como Encarregada de Proteção de Dados a Técnica Superior de Direito, Maria Filomena Raposo de Oliveira Cruz, por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções, sendo que, em caso de ausência ou indisponibilidade, deverá ser substituída pela Técnica Superior de Direito, Tânia Marina Vilhena Verónica.
Por delegação de competências do Sr. Presidente da Câmara, despacho de 18/10/2021.
10 de novembro de 2023. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Cláudia Guedelha.
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Aviso 6685/2024/2, de 27 de Março
- Corpo emitente: Município de Albufeira
- Fonte: Diário da República n.º 62/2024, Série II de 2024-03-27
- Data: 2024-03-27
- Parte: H
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Sumário
Designação do encarregado de proteção de dados do Município de Albufeira.
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Anexos
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